Nesta terça-feira (9) o deputado Daniel Freitas, relator da PEC Emergencial, irá entregar o relatório com a proposta para começar a ser discutida em plenário pelos deputados, passando por duas votações e se aprovada, será promulgada pelo Congresso.
Após promulgação da PEC, que busca impor maior rigidez a aplicação do novo Auxílio Emergencial, será definido pelo Poder Executivo a duração do auxílio, abrangência e valor individual.
O governo já adiantou que serão quatro parcelas a partir de março de, em média, R$ 250. Para mulheres chefes de família será de R$ 375 e, no caso de homens sozinhos, R$ 175.
A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19) diz que:
O governo poderá pagar o auxílio emergencial em 2021 sem precisar cumprir as regras fiscais, como limites de gastos e endividamento. O gasto total com o benefício terá que ser de R$ 44 bilhões
Como contrapartida ao novo auxílio, a PEC aprimora os gatilhos que são acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar (95% das despesas totais)
Os órgãos não poderão conceder aumento aos seres servidores, conceder novos incentivos fiscais, realizar concursos ou programas como Refis
Os gatilhos poderão ser adotados pelos estados, municípios e Distrito Federal, mas o acionamento é opcional
O governo também terá que diminuir os incentivos fiscais. Ficam de fora o Simples, a Zona Franca de Manaus, Prouni e a cesta básica
Uma lei complementar vai regulamentar a sustentabilidade da dívida pública, com indicadores de apuração e medidas de ajustes
A PEC introduz regras fiscais definitivas para períodos de calamidade pública, como a pandemia, como contratação sem licitação e uso superávit financeiro para custear o combate à calamidade pública
O texto estende de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios e revoga a compensação paga pela União para a desoneração do tributo das exportações (Lei Kandir)
