Na noite última quarta-feira (9), a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6299/2002, que modifica leis relativas aos defensivos agrícolas. Entre as principais mudanças, está a centralização da fiscalização e análise desses produtos dentro do Ministério da Agricultura. O Ministério da Saúde e o Ministério do Meio Ambiente seguem podendo emitir pareceres a respeito dos pesticidas, mas apenas a pasta da Agricultura poderá aplicar penalidades e auditar empresas em caso de uso indevido. No caso de aplicação de multa, os valores também foram atualizados: antes, o máximo era de R$ 20 mil. Agora, girarão entre R$ 2 mil e R$ 2 milhões, dependendo do caso.
Segundo o site da Câmara dos Deputados, o texto também exclui a categoria de produtos com registro proibido em solo brasileiro. Na legislação atual, produtos para os quais o país não possui antídotos, ou dos quais não seja possível eliminar resíduos que possam ser nocivos ao meio ambiente, são proibidos de importação. Assim, a aprovação ou não produto fica a cargo da pasta da Agricultura.
Outra mudança diz respeito ao tempo para registro dos defensivos. Atualmente, os produtos podem demorar até sete anos para receber parecer de uso definito. Com o projeto, após dois anos sem parecer conclusivo, deverá ser emitido um registro temporário para o pesticida. Isso só poderá ser feito caso o produto seja usado em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O projeto ainda prevê que, no lugar da palavra ‘agrotóxico’, seja adotado o termo ‘pesticida’.
A base governista afirma que o projeto moderniza a agricultura, enquanto a oposição afirma que as alterações vão facilitar o uso de produtos com maior potencial de danos ao meio ambiente e à saúde. O placar da votação foi de 301 votos favoráveis ao projeto contra 150 contrários. Pauta retorna para nova votação no Senado.
