Brasil

SANCIONADA A LEI 13.330/2016 “LEI DO ABIGEATO”

Combate ao Abigeato e a Comercialização de carnes clandestinas e impróprias ao consumo

Publicada em 06/08/16 às 09:00h

3º Sgt. Fabrício

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SANCIONADA A LEI 13.330/2016 “LEI DO ABIGEATO”

Comunicação Social do 16º BPM (Foto: 16° BPM - Cruz Alta)

No dia 03 de agosto de 2016 passou a vigorar a Lei 13.330 que tipifica como crime o furto e a receptação de animais criados para produção e consumo. Segundo o Presidente Interino Michel Temer a nova lei criminaliza o "furto e receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes". De acordo com a Lei 13.330/2016 quem cometer furtos de animais criados para consumo, como gado, porco ou galinha, pode ser condenado à pena de 2 a 5 anos de prisão. Quem receptar os animais furtados está sujeito à mesma pena. A intenção da lei é basicamente coibir o furto de gado. (Fonte: Revista eletrônica Consultor Jurídico).
O Major Rogério Glanzel Alves, Comandante do 16º BPM, do qual o Pelotão de Tupanciretã está subordinado, salienta que a Brigada Militar, vem realizando o mapeamento e reconhecimento das rotas utilizadas pelos criminosos, em Ações de Combate ao Abigeato e a Comercialização de carnes clandestinas e impróprias ao consumo, intensificando as Patrulhas Rurais, realizando ações como as Operações Rural e Consumo Seguro em Cruz Alta-RS e região, e coma a tipificação do Crime de Abigeato haverá uma maior proteção àqueles que sofrem com essa verdadeira cadeia criminosa que atinge toda a sociedade em violações à segurança e à saúde públicas.