O pacote de medidas apresentado pelo governador Eduardo Leite passou por votação nesta quarta-feira (18), em sessão tumultuada na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. Os servidores civis acompanhavam com apreensão as mudanças das alíquotas previdenciárias e no plano de carreira, nem a greve e os fortes apelos populares em todo RS mudaram a opinião da maioria dos deputados que, votaram em favor das alterações. O projeto de lei complementar (PCL) 503/2019 recebeu 38 votos favoráveis e 17 contrários.
O projeto entrou em votação após suspensão de liminar expedida pelo ministro Dias Tofolli. Nem o barulho vindo das galerias foi suficiente para evitar a aprovação.
Outra vitória do governo foi à emenda que alterou a contribuição dos servidores, que, será variável de acordo com a faixa salarial, com alíquotas de 7,5% a 22%, proposta foi aprovado por 39 votos a três. PDT e PT não votaram.
O Executivo do Rio Grande do Sul solicitou a retirada da urgência de seis outros projetos propostos no pacote: PL 507/2019, PLCs 504, 505, 506, 508 e 509/2019.
A estimativa do governo é de que o Estado receba R$ 650 milhões ao ano.
Com a aprovação da emenda, as alíquotas da previdência dos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas, serão cobradas de forma progressivas.
Conforme notícia divulgada no site da Assembleia Legislativa, a expectativa é que os deputados voltem ao plenário no final de janeiro de 2020, durante convocação extraordinária a ser feita pelo governador Eduardo Leite, para votação das seguintes matérias:
PLC 504 2019, que altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares (Fundoprev Militar).
PLC 505 2019, que altera a Lei Complementar que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias.
PLC 506 2019, que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul.
PLC 508 2019, que fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto geral de Perícias (IGP).
PLC 509 2019, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009.
PL 507 2019, do Poder Executivo, que altera a Lei que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
Outros projetos votados
Ainda foram aprovados os seguintes projetos:
PL 273 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS) a transferir ao Município de Nova Prata a titularidade de segmento da rodovia ERS-441.
PL 328 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal.
PL 453 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS) transferir ao Município de Venâncio Aires a titularidade de segmento da rodovia ERS-422.
PL 489 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular e os contratos emergenciais de que trata a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS).
PL 490 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS) transferir ao Município de Gravataí a titularidade de segmento da rodovia ERS020.
PL 512 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade da Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) ao Município de Porto Alegre.
PL 513 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Veranópolis.
PL 230 2019, do deputado Fábio Branco (MDB), que institui o mês de Setembro Verde como o mês dedicado ao incentivo à Doação de Órgãos e Construção da Cultura Doadora
PL 329 2019, do deputado Luiz Marenco (PDT), que declara o Município de Lavras do Sul “Terra do Ouro”.
PL 362 2019, do deputado Carlos Búrigo, que denomina “Gildo de Freitas” o viaduto localizado na RS – 040, no entroncamento com a RS – 118, no Município de Viamão.
Substitutivo ao PL 120 2019, do deputado Vilmar Lourenço (PSL), que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado.
PL 464 2019, do deputado Neri, o Carteiro (Solidariedade), que declara o “modo de fazer queijo artesanal serrano” como de relevante interesse cultural do Estado.
PL 322 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que dispõe sobre a publicidade das informações da arrecadação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
PL 54 2019, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que dispõe sobre obras públicas estaduais paralisadas, inacabadas, desativadas. Aprovado com duas emendas, uma da CCJ e outra da deputada Luciana Genro (PSOL).
PL 100 2019, do deputado Ernani Polo (Progressistas), que altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, modificando a forma de pagamento do imposto. Aprovado com uma emenda do deputado Sérgio Turra (Progressistas) e mais um parlamentar.
PL 212 2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que declara o Município de Jaguarão como “Cidade Heroica”.
PL 283 2019, do deputado Aloísio Classmann (PTB), que altera a Lei que dispõe sobre doações ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente. Aprovado com uma emenda da CCJ.
PL 306 2019, do deputado Dirceu Franciscon, que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul, o “Natal em Estrela”, realizado no Município de Estrela.
PL 334 2019, do deputado Dirceu Franciscon (PTB), que inclui no calendário de eventos oficiais do Estado do Rio Grande do Sul o “Natal no Morro”, no município de Arvorezinha.
PL 430 2019, do deputado Paparico Bacchi (PL) que altera a Lei que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
PL 440 2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade.
Projetos com votação adiada
As seguintes matérias tiveram a votação adiada e deverão ser apreciadas
somente a partir de fevereiro de 2020, na volta do recesso
parlamentar.
PEC 282 2019, do deputado Gabriel Souza (MDB) mais 47 parlamentares, que altera a redação do caput do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e acrescenta o § 3º.
PL 187 2015, do deputado Gabriel Souza (MDB), que institui a Política Estadual de Juventude no âmbito do Estado.
PL 224 2017, do deputado Edson Brum, que reconhece como de Relevante interesse Cultural do Estado do Rio Grande do Sul a SUINOFEST de Encantado.
PL 319 2019, do deputado Edson Brum (MDB), que reconhece como de relevante Interesse Cultural do Estado o Centro Cultural e de Desenvolvimento Social da CUFA (Central Única das Favelas), de Frederico Westphalen.
PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (DEM), mais 22 parlamentares, que altera o caput do art. 216 da Constituição do Estado.PL 322 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS.
PL 140 2019, do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB), que dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos públicos e privados.
PL 232 2019, do deputado Elizandro Sabino (PTB), que institui o “Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil”, a ser comemorado no dia 12 de janeiro.
PL 326 2019, do deputado Issur Koch (PP), que dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino.
PL 347 2019, do deputado Carlos Búrigo (MDB), que denomina “Túnel Nelson Fábio Sbabo” o túnel localizado no quilômetro 11 da rodovia ERS 486 – Rota do Sol, no município de Itati.
