A orientação reforça sobre conduta na preservação do direito à livre escolha de funcionários, colaboradores, prestadores de serviços, entre outros que tenham vínculo com a administração municipal a fim de evitar "prática de assédio eleitoral"
O Ministério Público Regional do Trabalho (MPRT-RS) da cidade de Santo Ângelo recomendou à Prefeitura Municipal de Tupanciretã uma série de observações em decorrência da campanha eleitoral, da escolha, no dia 30 de outubro, para governador e presidente dos candidatos que chegaram ao segundo turno. O documento não prevê sanções, embora oriente sobre as condutas entre o Executivo Municipal e o quadro de funcionários, servidores e prestadores de serviço a fim de evitar assédio eleitoral.
O órgão elaborou um documento de sete páginas, assinado pelo Procurador do Trabalho Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha com data de terça-feira (25), recomendou ações diretas sobre a liberdade de escolha política sem qualquer tipo de coação. O procurador, saliente, ao final documento, que as sugestões descritas - confira no documento PDF abaixo -, sejam cumpridas no prazo de 24 horas.
Por fim, no documento divulgado pela Assessoria de Comunicação à imprensa, via aplicativo de mensagem WhatsApp, nesta manhã de quarta-feira, dia 26, o MPRT-RS cita que fiscalizará o cumprimento das medidas, podendo, inclusive, oferecer denúncia ao Judiciário em caso de comprovação de alguma irregularidade.
"A presente recomendação será objeto de fiscalização, advertindo-se, desde já, que o não cumprimento ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, com vistas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal pelos órgãos competentes".
Acompanhe a recomendação abaixo.
RECOMENDACAO_N_6391_2022.pdf
POSICIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Nesta manhã, ao dar publicidade ao documento do Ministério Público, a Prefeitura emitiu uma nota sobre o entendimento e da publicização da recomendação. O Executivo Municipal, também, destacou sobre o assunto no site oficial do governo municipal.
Recomendação do Ministério Público do Trabalho
"Em atendimento à Recomendação n. 6355.2022 do Ministério Público do Trabalho, o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ vem por meio desta ata dar ciência acerca do direito de seus trabalhadores que lhe prestam serviços a qualquer título (concursados, comissionados, estagiários, autônomos, terceirizados, etc.) livremente escolherem seus candidatos nas eleições, independentemente do partido ou ideologia política, garantindo a todos que não serão oferecidas vantagens e nem serão adotadas medidas de caráter retaliatório, como a perda de cargos/empregos, caso votem em candidatos diversos daqueles que sejam da preferência dos superiores hierárquicos, tampouco será realizada campanha pró ou contra determinado candidato, coagindo, intimidando, admoestando e/ou influenciando o voto dos trabalhadores (a qualquer título) com abuso de poder diretivo. Em caso de descumprimento da Recomendação, qualquer pessoa poderá apresentar denúncia ao Ministério Público do Trabalho, podendo apresentar provas (vídeos, áudios, fotografias, documentos, etc.) a fim de serem adotadas as providências legais cabíveis, em âmbito judicial ou extrajudicial.”
