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STF declara inconstitucionais leis estaduais que criaram 30 municípios no RS

Entre as cidades que deverão voltar a ser distritos estão Capão do Cipó, Boa Vista do Incra, Boa Vista do Cadeado, Jacuizinho e Bozano

Publicada em 10/09/2021 às 17:19h

Leonardo Pinto dos Reis - Estudante de Letras

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STF declara inconstitucionais leis estaduais que criaram 30 municípios no RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que 30 municípios no RS não se enquadram nas leis federais que permitem a emancipação de distritos. No processo, movido pela Procuradoria Geral da República (PGR), consta que as Leis Estaduais 10.790, de 1996; e 9070 e 9089, de 1990, não observam as leis federais previstas no art. 18, inciso 4, da Constituição.

Para que a emancipação ocorra, deve-se observar os seguintes critérios:

População estimada não inferior a 5 mil habitantes, ou eleitorado não inferior a 1,8 mil eleitores;

Mínimo de 150 casas ou prédios em núcleo urbano já constituído, ou de 250 casas ou prédios no conjunto de núcleos urbanos situados na área emancipada;

Estudos de viabilidade municipal que observarão a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do meio ambiente urbano, entre outros pontos: padrão de crescimento demográfico da área emancipada nas duas últimas décadas intercensitárias; a existência, além de escola de Ensino Fundamental completo, de, no mínimo, um dos seguintes equipamentos públicos: abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, posto de saúde, posto policial, civil ou militar;

O município não será criado se a medida implicar, para o município de origem, a perda de requisitos exigidos na lei; a descontinuidade territorial; a quebra da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; a perda de mais de 50% da arrecadação de tributos e de outras receitas;

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Assim, 30 municípios no RS deverão voltar a ser distritos. Entre eles, cinco cidades em regiões próximas a Tupanciretã: Capão do Cipó, Boa Vista do Incra, Boa Vista do Cadeado, Jacuizinho e Bozano. O processo corre no STF desde 2012, sendo que a decisão foi publicada na última quarta-feira (8).

Ainda não há previsão de início dos processos de desmunicipalização e nem informações sobre como ocorrerão.