Na última sexta-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas que tenham dívidas em atraso poderão sofrer uma série de sanções.
Entre as penalidades, está a apreensão da Carteira de Motorista e do Passaporte.
Além disso, os inadimplentes também poderão ser impedidos de participar de licitações e concursos públicos.
A decisão observa dispositivo presente no Código de Processo Civil que autoriza esse tipo de decisão.
As apreensões de documentos serão feitas por meio de ordem judicial.
TODOS CONTRA A DENGUE
