Ao meio dia desta terça-feira (24), o plenário João Manoel do Nascimento recebeu a segunda sessão extraordinária de 2017, na ocasião, vereadores debateram assuntos de interesse da comunidade e da administração municipal. Os vereadores de oposição fizeram pressão sob a mesa diretora, solicitando que se respeitasse o prazo de vistas que foi pedido na última sessão, segundo Almir Rebello, o Estatuto não foi respeitado, pois as considerações davam conta de que teriam mais sete dias para apreciarem algumas demandas. A vereadora Carina Valau cobrou a criação das comissões, que segundo ela, auxiliam no entimento dos Projetos de Lei.
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Com maioria na casa os vereadores de situação foram contornando as dificuldades e dando andamento aos projetos a serem votados. No entendimento da situação, havia ilegalidade na emenda do vereador Almir Rebello. O vereador Ebener Cancian apresentou o Parecer Jurídico da casa que aponta a inconstitucionalidade do projeto apresentado por Rebello. "Aqui não somos contra os descontos, quem não gosta, mas tenho o Parecer Jurídico desta casa, que aponta a ilegalidade. Como vamos ir contra a Constituição Federal?" Questionou Cancian.
RESUMO DA SESSÃO:
As informações abaixo foram disponibilizadas pela Assessora da Câmara
Emenda Aditiva nº 001 ao projeto de lei nº 002/2017 Legislativo Fica estabelecido um desconto de 30% (Trinta Por cento) aqueles contribuintes que pagarem (Quitando) seu IPTU nos prazos previstos, extensivos àqueles que encontram-se em debito junto ao tesouro municipal e /ou na esfera Judicial. ( 3 ) A FAVOR ( 5 ) CONTRA ( ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LIDERANÇAS ( ) VISTAS 24.01.2017 Contra *Situação
Projeto de Lei nº 002/2017 de 09 de Janeiro de 2017. Executivo Autoriza o Poder Executivo a Realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de incentivar a captação de receita Publica e dá outras providências. ( 7 ) A FAVOR ( 1 ) CONTRA ( ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LIDERANÇAS ( ) VISTAS 24.01.2017 CONTRA *Almir Rebelo
Projeto de Lei nº 003/2017 de 09 de Janeiro de 2017. Executivo Autoriza o Poder executivo a conceder Anistia de Multa por omissão na DEISS e contribuintes, estabelece obrigatoriedade de NFS-e, e dá outras Providências. ( ) A FAVOR ( ) CONTRA ( X ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LIDERANÇAS ( ) VISTAS 24.01.2017
Projeto de Lei nº 007/2017 de 16 de Janeiro de 2017. Executivo Autoriza celebração de convenio com o Estado do Rio Grande do Sul para confecção de cédulas de identidade. ( ) A FAVOR ( ) CONTRA ( X ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LID. ( ) VISTAS 24.01.2017
Projeto de Lei nº 008/2017 de 17 de Janeiro de 2017. Executivo Fixa data base para reposição salarial do Padrão referencial. Retirado de Pauta ( ) A FAVOR ( ) CONTRA ( ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LID. ( ) VISTAS 24.01.2017 Retirado da ordem do dia por oficio 016/2017 do Executivo
Projeto de Lei nº 009/2017 de 17 de Janeiro de 2017 Executivo Altera os Arts. 92 e 93 da lei 3.320/12 (Regime Jurídico único dos servidores Municipais) ( 6 ) A FAVOR ( 2 ) CONTRA ( ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LID. ( ) VISTAS 24.01.2017
Projeto de Lei nº 010/2017 de 17 de Janeiro de 2017 Executivo Altera redação de dispositivo das Leis Municipais nº 2.112/02 e 3.137/10. ( ) A FAVOR ( ) CONTRA ( X ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LID. ( ) VISTAS 24.01.2017
Projeto de Lei nº 011/2017 de 18 de Janeiro de 2017 Executivo Autoriza a contratação emergencial de médicos para Atender necessidades Temporária, de excepcional interesse Publico e por tempo determinado. ( ) A FAVOR ( ) CONTRA ( X ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LIDERANÇAS ( ) VISTAS 24.01.2017
Emenda Aditiva nº003/2017 ao Projeto de Lei 012/2017 Legislativo Fica Incluída a reposição salarial aos Agentes de saúde e agentes de endemias, conforme a CLT. ( ) A FAVOR ( ) CONTRA ( X ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LID. ( ) VISTAS 24.01.2017
Projeto de Lei nº 012/2017 de 19 de Janeiro de 2017. Executivo Dispõe sobre a revisão geral anual (reposição inflacionária) dos vencimentos, salariais e proventos para o exercício de 2017 - Poder Executivo. ( ) A FAVOR ( ) CONTRA ( X ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LID. ( ) VISTAS 24.01.2017
Projeto de Lei nº 013/2017 de 19 de Janeiro de 2017. Executivo Dispõe sobre a revisão geral anual (reposição inflacionária) dos vencimentos, salariais e proventos para o exercício de 2017 - Poder Legislativo. ( ) A FAVOR ( ) CONTRA ( X ) UNANIMIDADE ( ) ACORDO DE LID. ( ) VISTAS 24.01.2017
