Na manhã desta segunda-feira (12), a prefeitura de Tupanciretã divulgou em sua rede social que, através da Lei Complementar nº 4276, foi instituído o Programa Municipal de Transação Tributária – PMTT 2021, com aplicação das dívidas até 31 de dezembro de 2020.
Esta é uma forma de viabilizar meios de negociação para a regularização de débitos dos contribuintes (tanto para pessoa física, como para pessoa jurídica), com o município. Os interessados em aderir ao PMTT terão o prazo de 90 dias, contados a partir de 7 de julho, data do decreto de início do Programa, para procurar o SAC da Prefeitura, avaliar a sua situação e optar em assinar o Termo de Adesão.
Entre as vantagens do PMTT, está o parcelamento em até 60 vezes, desde que o mínimo do valor da parcela seja R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica. Conforme a opção do parcelamento, a redução de juros e multas poderá ser de 40 a 90%, aplicando a correção monetária pelo IPCA. Sobre o pagamento à vista, serão suspensos os juros e multas, incidindo apenas a correção pelo IPCA.
As informações completas, Lei, Decreto e Cartilha, poderão ser acessadas na página do PMTT 2021.
