Em Edital publicado nesta quinta, 23, o Juiz Dr. Ademar Eleutério Júnior, da Comarca de Tupanciretã, foi aberto prazo de 30 dias para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. 

As entidades interessadas precisam realizar atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, visando ao atendimento de projetos ou programas mediante o recebimento dos recursos. 

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Poderão participar da seleção entidades públicas ou privadas nas áreas de segurança pública, assistências, educação, saúde qualificação profissional, geração de trabalho e renda. 

Para realizar o cadastro, são necessários os seguintes documentos: 

• Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato; 

• Ato de nomeação ou termo de posse; 

• Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais; 

• Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais; 

• Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ; 

• Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal, e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei.  

(**O juiz poderá a avaliar a necessidade de apresentação de outros documentos) 

Os documentos devem ser enviados ao Cartório da Vara das Execuções Criminais (diretamente no Cartório; ou então ou via e-mail, com a seguinte especificação):  

CADASTRO – EDITAL N. º 1/2023 

ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado e telefone) 

As empresas que apresentarem toda a documentação e que atendam aos fins sociais divulgados no Edital serão cadastradas e habilitadas. 

Entidades com o cadastro homologado serão comunicadas através de ofício ou e-mail. 

O cadastramento não obriga a Unidade Gestora a firmar termo de convênio.