O Executivo Municipal de Tupanciretã apresentou, para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã, o Projeto de Lei n°034/2023, que pretende regular o consumo de bebida alcoólica em vias públicas no município. Conforme a proposta, aos infratores, incorrerá advertência ou multa.  

Segundo a proposta, comerciantes poderão vender, mas os consumidores não poderão ingerir a bebida nos passeios ou vias públicas. Ainda, com a aprovação da proposta, a Prefeitura deve revogar o Decreto Municipal n° 5789/2020, assim, permitindo que os estabelecimentos possam trabalhar em horários estendidos.  

O Projeto de Lei Complementar preza pelo sossego público durante a madrugada, auxiliando na segurança da população e permitindo que o comércio possa funcionar por um período maior, cita trecho da proposta.

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São caracterizados e entendidos como áreas públicas:

• As avenidas;  

• As rodovias;  

• As ruas, alamedas, servidões, caminhos e passagens  

• As ruas de lazer;  

• As calçadas;  

• As praças;  

• As ciclovias;  

• A via férrea; 

• As pontes e viadutos;  

• O hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;  

• Os pátios e estacionamentos dos prédios e estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;  

• A área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública ou particular;  

• As repartições públicas e adjacências. 

Há exceções, pois a proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos, com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedidas pelo Poder Público Municipal. Ainda, a proibição não se aplica nos limites de domínio dos estabelecimentos comerciais, sendo os proprietários os responsáveis diretos pela correta aplicabilidade da lei complementar e do bom convívio na sua respectiva área física, desde que autorizados pelo Poder Público Municipal. 

O PL será apresentado para apreciação da Casa Legislativa na sessão ordinária desta segunda-feira (27), mas ainda não será votado. Leia o PL na íntegra, para saber mais.

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Projeto de Lei Complementar 034.2023[10553].pdf

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