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Tupanciretã

Compra e venda de lote ilegal é irregular e passível de prisão

Campanha do Executivo Municipal quer conscientizar a população sobre os riscos envolvendo o comércio de áreas e imóveis não regularizados

Publicada em 20/04/2023 às 11:37h | Leonardo Reis - bacharel em Letras 

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Compra e venda de lote ilegal é irregular e passível de prisão
Registro de Imóveis é um dos órgãos que apoiam a campanha  (Foto: Prefeitura Municipal de Tupanciretã)


Infelizmente, a invasão de lotes e terrenos é uma prática historicamente frequente em Tupanciretã. Diversas regiões da cidade já sofreram com essa conduta ilegal, que gera danos ao poder público e à sociedade.  

 

Por isso, visando combater o comércio de áreas irregulares, a Prefeitura Municipal está realizando a campanha “Loteamento Irregular, não vale a pena comprar”.  

 

 

Ofertas com condições extremamente atrativas e preços muito mais baixos. À primeira vista, parece uma ótima oportunidade, mas, muitas vezes, trata-se de negócio ilegal, que não dá posse efetiva ao imóvel ou à área.  

 

No Quadro do Frigorífico, por exemplo, a situação de venda irregular motivou a criação de programa de regularização de moradia: o ReUrb. Porém, ainda assim, a prática persiste no município.  

 

A compra e venda de lotes irregulares é passível de prisão. Para evitar golpes e negócios escusos, a Prefeitura Municipal lista cuidados que o comprador deve observar antes de adquirir seu bem: 

  • Pesquisar no Registro de Imóveis para verificar o registro do loteamento e as matrículas individuais de cada lote. (Essa conferência pode evitar 95% dos problemas que podem ser descobertos com a compra de terrenos); 
  • Pesquisar no Setor de Cadastro Imobiliário na Prefeitura, se o lote possui inscrição imobiliária; 
  • Consultar o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) para atestar a idoneidade da imobiliária e do corretor/vendedor do imóvel; 
  • Duvidar sempre dos preços muito abaixo do valor de mercado. 
  • Não assinar contrato de compra e venda sem escritura. 

  

A campanha da Prefeitura conta com o apoio do Ministério Público, Fórum, Registro de Imóveis, Cartório de Registro de Civil e Especial, Tabelionato de Notas, Delegacia de Polícia e OAB de Tupanciretã.

  • Assim, quem invade imóvel particular se sujeita à pena de detenção de um a seis meses, além de multa.

 

TODOS CONTRA A DENGUE




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