A Comarca de Tupanciretã, através do juiz, dr. Leonardo Baess Lino Souza, divulga a abertura de Edital de Convocação, no prazo de TRINTA (30) dias, para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, nesta Vara de Execução Penal, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas, a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, em conta vinculada ao juízo da execução penal.
SEI_TJRS - 6462073 - Edital.pdf
