Após o Executivo Municipal alertar desde o início do ano os contribuintes inadimplentes para que regularizasse a sua situação junto a Secretaria Municipal da Fazenda, a cobrança dessa dívida ativa do Município já está sendo realizada de forma extrajudicial através do Cartório de Notas e Protestos de Tupanciretã. Os munícipes registrados na dívida ativa com pendências desde o ano de 2011, serão intimados a realizar o pagamento. Após a intimação o munícipe terá 3 dias úteis para regularizar o pagamento, caso isso não ocorra, será registrado nos órgãos de proteção ao crédito, terão o CPF cadastrado nos órgãos de restrição ao crédito, conforme Lei Federal nº 12.767/12.
Alguns munícipes incluídos na certidão de dívida ativa do município, não estão com cadastros atualizados, e provavelmente não receberam a intimação pessoalmente, por isso, devem estar atentos pois as intimações serão feitas através de edital, o qual ficará exposto junto ao átrio do Cartório de Notas e Processos de Tupanciretã.
Mesmo que o munícipe procure a Prefeitura Municipal para realizar o pagamento ou parcelamento da dívida, este deverá ir até o cartório para efetuar o pagamento referente aos emolumentos do serviço.
Não é novidade que o desenvolvimento do Município é possível através de suas arrecadações, e uma das mais importantes é o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, se não recebido compromete o bom andamento do serviço público.
Assessoria de Imprensa PMT
